Contratos Administrativos - Rescisão de Cont. e Aplicação de Sanções ADM. - Brasília - DF - Janeiro.

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - RESCISÃO DE CONTRATO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVANDO O DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

 

CARGA HORÁRIA: 16h - (Horário de 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17:00)

LOCAL: Brasília -DF

ManhattanPlaza Hotel - SHN QD 2 - Bl. A -Salas 82 e 86 - Térreo- Localizado no Setor Hoteleiro Norte, apenas a 3 minutos da Esplanada dos Ministérios e a 15 minutos do aeroporto Juscelino Kubitschek.

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.650,00 - Incluindo Apostila Texto e de Legislação, material de apoio, almoço, coffee-break e certificado de frequência. 20% DE DESCONTO PARA CURSOS EM JANEIRO. VALOR PROMOCIONAL: R$ 1.320,00

CORTESIA: Como forma de aplicar o princípio da economicidade, estamos oferecendo para os órgãos que encaminharem 5 (cinco) alunos para o mesmo curso a inscrição do 6º (sexto) será gratuita.

INSTRUTOR (A): Antonieta Pereira Vieira / André Pereira Vieira

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

 

 

a) Conceito de licitação pública - Princípios da legalidade, isonomia, publicidade, transparência e eficiência;

b) Princípio da supremacia do interesse público

– Análise dos prejuízos causados à Administração;

c) Contrato – Deveres e obrigações do contratado;

d) Das sanções administrativas e da tutela jurisdicional;

e) Do processo administrativo para aplicação da sanção

– Fases, requisitos, forma de constituição, competências, da necessidade de indicação de comissão específica;

f) Do contraditório e da ampla defesa;

g) Da advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade;

h) Da sanção própria do Pregão – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública

– Descredenciamento no SICAF ou demais sistemas de cadastros de fornecedores

;i) Da responsabilização dos proprietários da empresa; procedimentos para inscrição de empresa na dívida ativa da União;

j) Das alterações propostas pelo projeto PLC 32/2007 (nº 7709, de 2007) que altera a Lei de Licitações;

k) Das competências dos órgãos de controle externo, TCU e CGU, para acompanhamento e aplicação de sanções; Das decisões e entendimentos dos Tribunais.

 

DEMAIS INFORMAÇÕES

 

 

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos.

 

 

As inscrições devem ser realizadas pelo site, pelo telefone ou por fax, para emissão de comprovante de confirmação da inscrição.

A confirmação da inscrição no Curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, por fax ou e-mail) ou comprovante de depósito Bancário com a
identificação dos participantes e da empresa e, obedecendo ao prazo limite de 6 (Seis) dias antes do início do cursos fora de Brasília e de 03 (Três)
dias para os Cursos realizados em Brasília-DF

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos , favor entrar em contato com a empresa.

"A EMPRESA ESTÁ CADASTRADA NO SICAF."

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